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Medicina Veterinária Legal

Medicina Veterinária Legal _ Escola Veterinária Nesse artigo falaremos sobre uma área de atuação exclusiva dos médicos veterinários, cujo mercado de trabalho está em franca expansão: a Medicina Veterinária Legal. Atualmente, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, os clientes/consumidores estão mais cientes de seus direitos. Isso traz consigo um aumento significativo de demandas judiciais e extra-judiciais nas mais diversas áreas, inclusive na Medicina Veterinária.

O que é Medicina Veterinária Legal

De todos os conceitos que vimos, acreditamos que esse é o que melhor define a Medicina Veterinária Legal:

É a ciência que ensina a aplicação de todos os ramos da Medicina Veterinária aos fins da lei. Envolve a atuação do médico veterinário como perito, assistente técnico, consultor ou auditor. (ABMVL)

Todas as atividades que envolvem a Medicina Veterinária estão sujeitas a questionamentos que muitas vezes levam à necessidade dos serviços de um médico veterinário perito.

Como perito, o médico veterinário utiliza seus conhecimentos profissionais para confeccionar laudos e pareceres, prestando informações técnico-científicas relacionadas aos animais e produtos de sua origem, meio ambiente e/ou saúde pública, buscando sempre esclarecer os fatos para auxiliar as partes interessadas, ou o órgão julgador, a formar uma convicção justa (sob o ponto de vista jurídico).

Atividade exclusiva dos médicos veterinários

A Lei Federal nº 5.517/68, que criou a profissão de médico veterinário, também estabelece quais são as competências privativas desses profissionais:

Art. 5º  É  da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas,  paraestatais e de economia mista e particulares:

g)  a peritagem sobre animais, identificação, defeitos,  vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;

h)  as perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas  competições desportivas ou nas exposições pecuárias;

Ao mesmo tempo, a referida legislação também estabelece outras atribuições, conhecidas como competências concorrentes com outras profissões, nas chamadas áreas de sombreamento profissional:

Art. 6º Constitui, ainda, competência  do médico veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:

c)  a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;

g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;

Particularmente acreditamos que a alínea “g”, supracitada, deveria ser competência privativa do médico veterinário. Justificamos lembrando que os profissionais da Medicina Veterinária são os únicos capazes de analisar e compreender as doenças animais, que possuem íntima relação com a sanidade dos produtos de origem animal.

Perícia Veterinária Forense

Fundamental nas situações onde a Justiça se julga incapaz de analisar aspectos técnicos determinantes ao processo, a perícia veterinária forense se divide em criminal e civil.

A perícia veterinária criminal busca a elucidação de crimes. Ela é realizada por servidores públicos (previamente aprovados em concurso público), os conhecidos peritos oficiais. Quando não há disponibilidade de peritos oficiais, o juiz pode nomear dois profissionais idôneos (que inspirem confiança ao magistrado) e, de preferência, com especialização na área.

Já a perícia veterinária civil objetiva o cumprimento de um direito. Nesse caso, o perito veterinário é um prestador de serviços (sem vinculação de emprego) e também é nomeado pelo julgador.

Perito judicial é qualquer pessoa de moral incorrupta, de amplo conhecimento técnico (preferencialmente especializado) e de confiança dos juízes.

Áreas de atuação extrajudiciais do Perito Veterinário

As áreas de atuação extrajudiciais são amplas e definidas pelos artigos 5º e 6º da, já citada, Lei Federal nº 5.517/68. Entretanto, no atual mercado de trabalho, existem algumas em destaque:

  • Arbitragens de valores (perdas e danos);
  • Avaliações de animais e seus rendimentos produtivos;
  • Custos de produção na exploração pecuária;
  • Determinações de imperícia, imprudência e/ou negligência.
  • Determinações de idade, sexo, raça, espécie;
  • Diagnósticos de lesões (maus tratos, acidentes, etc.);
  • Evoluções e avaliações dos rebanhos;
  • Identificações de animais (inclusive casos de parentescos);
  • Identificações de fraudes;
  • Identificações de produtos e subprodutos de origem animal;
  • Inventários;

Cada perícia é um fato singular, cujo mérito não compete ao perito discutir, devendo ater-se apenas aos fatos. (Kalio Paarmann)

Download das legislações citadas neste artigo:

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1 comentários:


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