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http://www.escolaveterinaria.com/2013/08/salario-minimo-profissional-na-medicina_4.html

Salário Mínimo Profissional na Medicina Veterinária (parte final)

Salário Mínimo Profissional na Medicina Veterinária (parte final) Essa é a parte final do artigo sobre o salário mínimo dos profissionais médicos veterinários. Veremos quais são os valores legais de remuneração (com base na Lei Federal nº 4.950-A) e como os profissionais devem proceder para pleitear uma remuneração mais justa, adequada e proporcional à extensão e à complexidade do trabalho da classe veterinária.

Na primeira parte desse artigo comentamos a lei supracitada, que dispõe sobre a remuneração de diversos profissionais, dentre eles, os da Medicina Veterinária. Vimos ainda sobre a aplicabilidade atual da referida legislação, bem como suas peculiaridades em relação ao regime de trabalho (celetista ou estatutário).

Ao final da leitura, comente o artigo e tire suas dúvidas.

Valor do salário mínimo profissional para os médicos veterinários

Conforme determina a legislação que estamos comentando, o salário mínimo devido aos médicos veterinários enquadrados na mesma, possui variações conforme a carga horária de trabalho exercida pelos profissionais. Classificam-se em dois grupos: os que possuem atividades com exigência de 6 horas diárias e aqueles cujas tarefas demandam mais de 6 horas diárias de serviço.

Existe, ainda, outra classificação para determinar o valor da remuneração, porém ela já não é mais aplicável porque, desde 1984, os cursos de Medicina Veterinária têm duração de quatro anos ou mais.

Os artigos 5º e 6º da lei 4.950-A determinam o valor do salário-base mínimo para os médicos veterinários que exercem suas atividades em um período de 6 a 8 horas diárias, que, após a realização dos devidos cálculos, estão expressos na tabela a seguir:

Carga Horária Diária Valor do Salário Mínimo Profissional*
6 6
7 7,25
8 8,5
* Valor múltiplo do maior salário mínimo comum vigente no Brasil

Como buscar seu direito ao salário mínimo dos médicos veterinários

Como vimos anteriormente, os servidores públicos regidos pelo RJU (Regime Jurídico Único – antigos estatutários) ainda não detém o direito ao salário mínimo profissional determinado pela Lei 4.950-A.

Aos médicos veterinários contratados (ou que deveriam ser) pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), cabem duas alternativas que podem ser utilizadas em conjunto, ou separadas, independente da ordem. Primeiro sempre recomendamos um acordo amigável. Conversem com seus contratantes e oriente-os de que estão infringindo uma Lei Federal e subtraindo os seus direitos legais. Às vezes, o empregador descumpre a legislação por desconhecê-la (o que não se justifica).

Em segundo lugar, existe a via judicial. E é aqui que muitos profissionais abrem mão de seus direitos por não quererem ingressar com ação trabalhista. Os motivos são os mais diversos: medo de represálias (como a demissão), receio de ter seu nome “queimado” junto aos empregadores, etc. O que podemos afirmar nesse caso, é que mais ninguém poderá reparar a injustiça além do próprio profissional lesado.

É importante destacarmos algumas situações com relação às Ações Trabalhistas. O profissional tem um prazo de até dois anos, após deixar o emprego, para ingressar com o processo trabalhista e poderá requerer as diferenças salariais, assim como os reflexos da mesma sobre os demais direitos trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS, etc.). Poderá, ainda, requisitar esses valores retroativos a cinco anos após ingressar com a demanda judicial.

Normalmente, tento ser impessoal na redação dos artigos da Escola Veterinária, porém me sinto no dever de informar que sou um dos médicos veterinários que já foram buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Um fato curioso: Sou funcionário concursado do CRMV-SC. Nesse link, vocês poderão acessar a sentença proferida pelo juiz.

Mais abaixo disponibilizaremos diversos links de jurisprudências cujo objeto é a reparação do salário mínimo profissional de médicos veterinários. Para quem não é familiarizado com termos jurídicos, a jurisprudência consiste na interpretação das leis questionadas em julgamentos anteriores, fazendo com que as mesmas sirvam de fundamentação para causas semelhantes.

Links de jurisprudências sobre o salário mínimo profissional (Lei nº 4.950-A)

Download das legislações e documentos citados nestes artigos:

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1 comentários:

Sou agrônomo mas esclareci muitas dúvidas sobre o salário mínimo. Obrigado!

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