Ata Notarial – o que é, para que serve e como fazer

Ata Notarial: o que é, pra que serve, como fazer. Escola Veterinária No artigo Crimes virtuais contra a honra: como o médico veterinário deve proceder citamos a Ata Notarial como um importante documento que pode ser usado como prova nas esferas judiciais. É freqüente a reclamação de médicos veterinários que foram ofendidos por clientes ou terceiros, principalmente através da internet. No presente artigo orientaremos os profissionais da Medicina Veterinária sobre como proceder para registrar uma Ata Notarial.

Ata Notarial - O que é

A Ata Notarial é um documento de fé pública, através do qual um tabelião, por solicitação da pessoa interessada, verifica fielmente o que consta na internet, redigindo e lavrando sua constatação em livro próprio do Tabelionato de Notas.

Com relação ao que pode ser constatado, citamos mais alguns exemplos:

textos que demonstrem injúria, difamação e/ou calúnia;
uso impróprio de textos, vídeos, marcas, imagens, logos, nomes empresariais, músicas e irregularidades no direito intelectual e autoral;
casos de concorrência desleal;
publicações e comentários em redes sociais;
diálogo telefônico em sistema de viva-voz, etc.

Ata Notarial - Para que serve

Esse importante documento ajuda a constituir provas dos fatos. Em muitas situações de crimes virtuais, pode ser o único meio de comprovar o alegado. O escrivão público acaba servindo como testemunha (oficial) perante quaisquer juizados ou tribunais.

A Ata Notarial demonstra probatoriamente alguns dados importantes para o processo, como o conteúdo divulgado nas páginas da internet, teor das mensagens, IP (Internet Protocol) utilizado, etc. Elas podem ser utilizadas em processos judiciais e/ou extrajudiciais, onde se revelam uma forma segura de se constatar um site ou endereço eletrônico na internet.

Devemos ressaltar que a Ata Notarial tem poder de provar a integridade e veracidade, atribuir autenticidade, fixar a data e hora, assim como comprovar a existência do conteúdo ofensivo/criminoso.

Embasamento legal do valor probatório

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. (Art. 215 - Código Civil)

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. (Art. 364 - Código de Processo Civil)

Não dependem de prova os fatos:
(…) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (Art. 334, inciso IV - Código de Processo Civil)

Ata Notarial – Como fazer

Inicialmente se torna necessário entender e classificar corretamente os crimes que violam a honra e ter o conhecimento sobre como proceder nos casos dos crimes digitais (leia esse artigo).

Como compete, exclusivamente, aos tabeliães de notas a oficialização das Atas Notariais, a vítima deve se dirigir a um Tabelionato de Notas e solicitar sua lavratura.

De posse das provas, o que fazer

Como explicamos anteriormente, a Ata Notarial serve para comprovação de fatos com interesse de resguardar o direito através de um documento de fé pública.

Lembramos que a lavratura da Ata Notarial é apenas um dos passos a serem dados para reverter e/ou minimizar os prejuízos causados pelos crimes contra a honra (leia esse artigo).

Esse artigo possui apenas o intuito de orientar e divulgar essas informações aos médicos veterinários e médicas veterinárias sobre como proceder nesses casos. Recomendamos a consulta e/ou contratação de um profissional do direito (advogado).

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